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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 130 da SBDI-2 do TST

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.

II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.

III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

422 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000771-73.2025.5.21.0007TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0000824-59.2024.5.19.0261TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 19/10/2026 RRAg-2203-78.2017.5.09.0028TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/09/2026I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. AIRR-0000808-80.2024.5.09.0133TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/09/2026 Ag-AIRR-11761-55.2017.5.15.0045TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 02/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUIDA EM FACE DA DECISÃO EM QUE SE DENEGOU O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA . DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. AIRR-0012276-05.2022.5.15.0049TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 25/08/2026 Emb-Ag-RRAg-129-37.2017.5.13.0029TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 07/08/2026 AIRR-0000118-17.2025.5.09.0133TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/07/2026 AIRR-0101211-38.2018.5.01.0247TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 12/06/2026 AIRR-564-88.2019.5.12.0022TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 13/04/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.