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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 131 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL. EFEITOS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

214 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-20336-91.2020.5.04.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/09/2026RECURSO ORDINÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NO FEITO PRINCIPAL. OJ 131 DA SBDI-2 DO TST. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. TutCautAntec-17451-91.2015.5.00.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 09/06/2026TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. AÇÃO RESCISÓRIA. OJ 131 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Nos termos da OJ 131 da SbDI-2 do TST, a ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro la Ag-TutCautAnt-1000443-06.2023.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 16/12/2024AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 131 DA SDI-II DESTA CORTE. 1. Ag-AR-1000621-57.2020.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 15/10/2024I - AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO O réu suscita preliminar de óbice processual das Súmulas 410, do TST, 343 do STF. Rejeito. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o art. Ag-TutCautAnt-1001210-49.2020.5.00.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 04/06/2024AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO NOS AUTOS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. OJ 131 DA SBDI-2. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. AIRR-1590-22.2014.5.06.0101TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 29/11/2023 Ag-TutCautAnt-1000159-71.2018.5.00.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 14/12/2022AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO SUBJACENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Hipótese em que houve perda superveniente do interesse de agir quanto à tutela cautelar requerida, uma vez que visava a obtenção de efeito suspensivo ao apelo aviado nos autos do AIRO-356-22.2017.5.20.0000, onde já se operou o trânsito em julgado. ROT-22016-14.2020.5.04.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 08/09/2021RECURSO ORDINÁRIO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PELO TRT DE ORIGEM. 1. AIRR-504-10.2019.5.17.0012TST, Rel. Breno Medeiros · 26/05/2021 CauInom-6602-26.2016.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/05/2021

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