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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 132 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

926 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0001027-40.2023.5.13.0029TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUTOR NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. VALORES RECEBIDOS. DISTINÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. IDENTIDADE OBJETIVA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 132 DA SBDI-II DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AIRR-0001452-58.2025.5.21.0002TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 04/11/2026 AIRR-0026894-16.2024.5.24.0022TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 29/10/2026 RR-0021145-20.2022.5.04.0030TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 28/10/2026RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-1 DO TST. AIRR-0001126-88.2025.5.06.0011TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 AIRR-0027104-67.2024.5.24.0022TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 27/10/2026 AIRR-11500-21.2020.5.15.0034TST, Rel. Morgana de Almeida · 26/10/2026 AIRR-0011061-97.2025.5.03.0024TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 AIRR-0101785-80.2024.5.01.0302TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 19/10/2026 Ag-AIRR-0010512-37.2024.5.15.0138TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 16/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DA ALÍNEA “A” DA REFERIDA SÚMULA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.