Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-II nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
38 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-1013207-33.2024.5.02.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 30/03/2026 ROT-1013207-33.2024.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 19/12/2025 Ag-ROT-0002116-66.2023.5.21.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 30/09/2025AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 3°, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a majoração de ofício do valor da causa. 2. Sobre o tema, o art. Ag-ROT-0001407-94.2024.5.21.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 30/06/2025AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 3°, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. ROT-0014343-55.2024.5.03.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 07/02/2025 ROT-10942-20.2015.5.01.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 27/01/2025 RO-249-34.2013.5.05.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/09/2022RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DEPÓSITO PRÉVIO. EXAME DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO OBSERVADO. 1. RO-10942-20.2015.5.01.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 08/09/2022 RO-10528-60.2018.5.03.0000TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 17/05/2022RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR PESQUISAS FINANCEIRAS, VIA BACENJUD, E BLOQUEIO DE VALORES EM DESFAVOR DAS PARTES RECLAMADAS, ATÉ O LIMITE DE R$247.133,49. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO MATRIZ. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. RO-53-89.2014.5.10.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 31/08/2021RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO DESEMBARGADOR RELATOR. IMPOSSIBILIDADE . 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.