Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
295 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0106050-27.2025.5.01.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/10/2026 ROT-0000435-78.2026.5.13.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 15/09/2026 ROT-0004029-93.2024.5.05.0000TST, Rel. Liana Chaib · 02/04/2025 ROT-0000457-44.2023.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 08/05/2024 AIRR-1546-12.2015.5.06.0022TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/09/2023 Ag-ROT-6474-76.2022.5.15.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 29/08/2023MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a denegação da segurança. 2. ROT-476-10.2021.5.17.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 08/08/2023RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 371 DO TST. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. OJ SBDI-2 N.º 64 E 142 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. 1. Ag-ED-ROT-8287-75.2021.5.15.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 06/06/2023AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DISPOSTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64 E Nº 142, AMBAS DA SBDI-2 DO TST. 1. Ag-ROT-155-38.2022.5.17.0000TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/05/2023AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64 E Nº 142 DA SDI-2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 1. Não comporta reforma a decisão agravada, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão regional que concedeu a segurança. 2. ROT-103779-84.2021.5.01.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 18/04/2023RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, II, DO TST. 1. Esta SBDI-II firmou entendimento no sentido de ser juridicamente possível a aplicação do art. 118 da Lei n.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.