Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
51 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-701-84.2020.5.06.0351TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 17/06/2024 ROT-1283-29.2022.5.05.0000TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 25/04/2023RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. REELEIÇÃO DE MANDATO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DURANTE A PANDEMIA (LEI Nº 14.010/2020). INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RO-22284-39.2018.5.04.0000TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 04/04/2023RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR EMPREGADO EM AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO ART. 494 DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 65 E 137 DESTA SBDI-II. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. ROT-80427-15.2021.5.22.0000TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 02/02/2023 Ag-ROT-20713-28.2021.5.04.0000TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 18/10/2022AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. AIRR-0010236-39.2020.5.03.0054TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 02/05/2022 ROT-733-69.2020.5.17.0000TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/03/2022 CorPar-1000069-24.2022.5.00.0000TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 09/02/2022 RO-101166-67.2016.5.01.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 10/09/2019RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ESTABILIDADE. EMPREGADO NO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR ELEITO DE COOPERATIVA . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RO-22055-79.2018.5.04.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/08/2019RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ARTIGO 494 DA CLT. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 65 E 137 DESTA C. SBDI-2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR À SUSPENSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.