I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746).
II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
10 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-78200-51.2006.5.05.0291TST, Rel. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha · 04/03/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CRFB. 1. Tratando-se de processo de execução, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta a dispositivo da Constituição da República, devido ao óbice contido no § 2º, do art. 896, da CLT, consoante os termos constantes da Súmula nº 266 desta Corte. 2. AIRR-57840-08.2005.5.02.0035TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 15/06/2011AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. OJ 66 DA SBDI-2 DO TST, SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT – CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 333 E 381 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. RR-259900-88.2005.5.02.0028TST, Rel. Rosa Maria Weber · 17/06/2009RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. Nos termos da OJ 66/SDI-II do TST, “a atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária RR-17500-26.2005.5.02.0066TST, Rel. Rosa Maria Weber · 17/06/2009RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. Nos termos da OJ 66/SDI-II do TST, “a atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária RR-74700-89.2005.5.02.0001TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 27/05/2009RECURSO DE REVISTA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 66 DA SDI-II DO TST A atividade exercida pela SPTRANS não se confunde com a da tomadora dos serviços, porquanto o objeto social da reclamada é o gerenciamento do sistema de transporte coletivo no Município de São Paulo, não havendo, na espécie, intermediação de mão-de- RR-75000-18.2005.5.02.0012TST, Rel. Rosa Maria Weber · 20/05/2009RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO. SPTRANS. Nos termos da OJ 66/SDI-II do TST, “a atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade s RR-75200-55.2005.5.02.0002TST, Rel. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa · 04/02/2009RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO. SPTRANS. Nos termos da OJ 66/SDI-II/TST, “a atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subs ROMS-248000-41.2005.5.04.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 16/10/2007MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (decisão deferitória da adjudicação requerida pelo Exeqüente) comportava a oposição de embargos à adjudicação, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, cons ROMS-19700-90.2005.5.17.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 28/11/2006RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. DESCABIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 66 desta c. SBDI-2, “é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746)”. ROMS-762099-87.2001.5.05.5555TST, Rel. Anelia Li Chum · 18/12/2001MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL CONTRA ATO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIO DE ADJUDICAÇÃO. ARTS. 5º, II, da Lei n º 1.533/51, 746, 1046 E 1048 DO CPC. SÚMULA Nº 267/STF. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 66 da eg.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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