Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-5161-80.2022.5.15.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 18/06/2024RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se verifica na espécie. Ag-ROT-100110-23.2021.5.01.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 17/10/2023AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se verifica a existência das situações concretas que excepcionem a regra geral prevista no artigo 469 da CLT, na medida em que o caso não envolve empregados no exercício de cargos de confiança, tampouco se trata da hipótese de ressalva contratual em caso de necessidade de servi ROT-995-53.2019.5.17.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 06/09/2022RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA . 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se verifica na espécie. ROT-1537-93.2019.5.09.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 25/05/2021RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ATO COATOR QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE EMPREGADOS NÃO OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 67 DA SBDI-2/TST. RO-101407-41.2016.5.01.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/06/2018RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO QUE RESIDE EM UM MUNICÍPIO E LABORA EM OUTRO. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA UM TERCEIRO MUNICÍPIO. ATO DE JUIZ QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA O RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO PELA EMPRESA IMPETRANTE. OJ 67 DA SBDI-2, DO TST . RO-10898-10.2016.5.03.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 21/03/2017RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC DE 2015 PARA OBSTAR A TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 67 DA SBDI-2. I - Como ensina Ronaldo Cunha Campos, secundado por Humberto Theodoro Júnior, no seu Processo Cautelar , p. RR-642721-04.2000.5.04.5555TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/04/2008RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ATO DE REINTEGRAÇÃO. MEDIDA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. A estabilidade sindical estabelecida no art. ROMS-6507500-86.2002.5.07.0900TST, Rel. Gelson de Azevedo · 19/08/2003MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. “ Mandado de segurança. Tranferência. Art. 659, IX, da CLT. Inserido em 20.09.2000. Não fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT” (Orientação Jurisprudencial nº 67 da SDI2). ROMS-576923-49.1999.5.07.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 04/04/2001Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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