Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-701015-86.2000.5.17.5555TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/08/2008RECURSO DE REVISTA – DEMISSÃO – CELETISTA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula nº 390, item I, em que se preconiza que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. RXOFROAR-798982-92.2001.5.10.5555TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 21/02/2006REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DECLARADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 192 DO TST. E-ED-RR-559491-55.1999.5.02.5555TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 24/10/2005 ED-E-RR-531807-63.1999.5.09.5555TST, Rel. Jose Antonio Pancotti · 20/10/2005 RXOF e ROAR-617900-91.2002.5.09.0909TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 16/08/2005REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Apesar desta Colenda Corte admitir a concessão de tutela antecipada em fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2), não a admite em ação rescisória (Orientação Jurisprudencial nº 121 da SBDI-2), sob o fundamento de que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada. RXOF e ROAR-627700-46.2002.5.09.0909TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 24/05/2005REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Apesar desta Colenda Corte admitir a concessão de tutela antecipada em fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2), não a admite em ação rescisória (Orientação Jurisprudencial nº 121 da SBDI-2), sob o fundamento de que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada. RXOF e ROAR-628100-26.2003.5.09.0909TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 24/05/2005REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Apesar desta Colenda Corte admitir a concessão de tutela antecipada em fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2), não a admite em ação rescisória (Orientação Jurisprudencial nº 121 da SBDI-2), sob o fundamento de que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada. RXOFAR-57600-88.1997.5.17.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 15/02/2005REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Apesar desta Colenda Corte admitir a concessão de tutela antecipada em fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2), não a admite em ação rescisória (Orientação Jurisprudencial nº 121 da SBDI-2), sob o fundamento de que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada. AIRR-62200-21.2001.5.05.0462TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/06/2004AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPROVIMENTO – EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL – ESTABILIDADE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REINTEGRAÇÃO 1. A Reclamante, empregada pública municipal, é detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 22 da C. SBDI-1. 2. RXOFROAR-3270000-21.2002.5.07.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 07/10/2003RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO . RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. NÃO-ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO . A interposição de recurso de revista, no prazo legal, ainda que não tenha sido conhecido, impede o trânsito em julgado, para os efeitos do Enunciado nº 100/TST (regra geral). Recurso ordinário e remessa oficial providos. TUTELA ANTECIPADA .Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.