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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 69 da SBDI-2 do TST

FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

537 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0001517-76.2025.5.06.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 05/11/2026 ROT-0000675-51.2026.5.10.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 16/10/2026 AIRO-0021258-25.2026.5.04.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 15/10/2026 ROT-1004805-89.2026.5.02.0000TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 08/10/2026 ROT-0002729-42.2024.5.07.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 02/10/2026 ROT-0024868-63.2024.5.15.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 08/09/2026 ROT-0002548-86.2026.5.10.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 08/09/2026 Emb-0000191-70.2025.5.10.0000TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 01/09/2026 ROT-0000726-69.2025.5.11.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 14/08/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL, POR DECISÃO COLEGIADA. IMPROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIRETRIZ DA OJ 69 DA SBDI-2/TST. 1. HCCiv-1000742-75.2026.5.00.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/08/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.