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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 70 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. regência pelo cpc de 1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

307 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDCiv-RO-424-21.2017.5.11.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/10/2026 Ag-EDCiv-RO-484-91.2017.5.11.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 28/04/2026 AR-1000383-62.2025.5.00.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 13/10/2025AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO AMPARADA NO ART. 966, V, DO CPC – ADMISSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA C. SBDI-II DO TST Como a Autora requereu que “seja rescindido o acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno do TRT”, a C. SDC decidiu aplicar o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 70 da C. SBDI-II e extinguir o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Ag-EDCiv-RO-484-91.2017.5.11.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 13/08/2025AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELA SBDI-1 DO TST EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RO-424-21.2017.5.11.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 12/11/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. RO-423-36.2017.5.11.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/10/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. ED-RO-5018-38.2015.5.15.0000TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 24/05/2024 RO-10398-75.2015.5.03.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/09/2022RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E DECISÃO RESCINDÍVEL DEFINIDA POR ESTA CORTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. 1. AR-201-74.2017.5.00.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/08/2021AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. OJ 70 DA SBDI-2 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. RO-20396-69.2017.5.04.0000TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 02/02/2021RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. DESPROVIMENTO. I .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.