A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.652 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0001581-93.2025.5.20.0001TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 29/10/2026 RR-0001296-09.2019.5.09.0069TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 28/10/2026I - AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. AIRR-0011166-36.2024.5.15.0134TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 AIRR-0000329-44.2022.5.06.0003TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026 AIRR-0011179-30.2024.5.03.0179TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 19/10/2026 AIRR-0001085-25.2025.5.09.0016TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 16/10/2026 Ag-AIRR-266-89.2019.5.09.0019TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei 4.950-A, não afronta o art. Ag-AIRR-0000447-35.2023.5.08.0001TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 13/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMATER/PA. MÉDICO VETERINÁRIO. PISO SALARIAL DA LEI 4.950-A/66. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 37, X, E 169, § 1.º, DA CF. OBSERVÂNCIA DAS ADPFS 53 E 530 E DA OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. 1. As restrições dos arts. RRAg-1919-44.2017.5.09.0069TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDOS. 1. AIRR-0000836-20.2023.5.07.0010TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 30/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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