O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
247 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000199-52.2023.5.10.0021TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 17/09/2024 ROT-1001852-07.2016.5.02.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 17/08/2023 RO-51545-16.2012.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 23/02/2023 RR-2071-39.2014.5.02.0022TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 13/02/2020 RR-481-86.2012.5.04.0007TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 27/03/2019I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . Demonstrada possível contrariedade à Súmula 370, desta Corte, e violação do art. 82 da Lei 4.950/66, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . AIRR-84840-48.2007.5.03.0111TST, Rel. Emmanoel Pereira · 24/05/2018 RR-1810-80.2011.5.15.0131TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 29/03/2017RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RR-517-44.2011.5.15.0109TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 15/02/2017RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO. AIRR-803-58.2014.5.10.0011TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 15/02/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º e art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa 40/TST). AIRR-1678-84.2012.5.15.0067TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 07/12/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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