Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei nº 9.756/1998, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
43 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-160700-33.2008.5.03.0107TST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 14/05/2018 RR-54300-45.2007.5.03.0134TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/12/2015RECURSO DE REVISTA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte de origem condenou a ré ao pagamento da multa e da indenização previstas no art. 18 do CPC. A empresa se insurge contra a condenação em questão, ao argumento de que não teve o intuito de ocasionar danos à parte adversa. RR-509-91.2012.5.15.0122TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 09/12/2015RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Matéria não examinada no acórdão de agravo inominado. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RR-55100-48.2008.5.03.0131TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 05/12/2012RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOUZA CRUZ S.A. RECURSO ORDINÁRIO. SEGUIMENTO DENEGADO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MULTA. NULIDADE. O Juiz Relator do recurso ordinário interposto pela Reclamada Souza Cruz S.A. decidiu, “nos termos do art. 557 do CPC e da OJ 73/SBDI-2/TST, denegar seguimento ao recurso interposto, porque está em confronto com o item IV da Súmula 331/TST” . Ag-AIRR-160840-70.2008.5.02.0018TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 09/05/2012AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada “per relationem”, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos no art. AIRR-1268-82.2010.5.18.0141TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 29/11/2011 RR-37800-34.2008.5.03.0047TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 23/11/2011RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557 DO CPC . 1 - A lei e os regimentos internos permitem que, em determinadas situações muito específicas, e com a finalidade de imprimir celeridade ao julgamento dos recursos, possam os relatores proferir decisões monocráticas. AIRR-67141-30.2003.5.03.0064TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 29/06/2011AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RR-67800-36.2005.5.03.0010TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 23/03/2011RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – COMPATIBILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC COM O PROCESSO DO TRABALHO Não há nulidade na negativa de seguimento a Recurso Ordinário manifestamente improcedente pelo Tribunal Regional, nos termos do "caput" do artigo 557 do CPC, porquanto a sistemática do referido artigo é comp RR-206200-27.2001.5.01.0042TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 16/09/2009RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 73 da SBDI-II, entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 557 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não há como persistirem dúvidas quanto à sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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