I - Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático quando se pretende tão-somente suprir omissão e não modificação do julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
382 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgR-ED-AIRR-323-21.2014.5.06.0002TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 20/02/2017 ED-AIRR-AIRR-121200-95.2002.5.04.0024TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 05/04/2016 Ag-AIRR-1820-80.2013.5.03.0037TST, Rel. Luiza Lomba · 19/10/2015 Ag-AIRR-250-31.2014.5.03.0035TST, Rel. Luiza Lomba · 14/09/2015 AIRR-935-32.2012.5.18.0054TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 26/08/2014 ED-AIRR-708-74.2012.5.06.0022TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 30/05/2014 E-ED-RR-1464-51.2010.5.08.0005TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 18/11/2013 E-RR-300200-23.2005.5.02.0051TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 02/10/2013 E-RR-805-79.2012.5.04.0103TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 17/09/2013 E-RR-369-19.2010.5.07.0003TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 17/09/2013Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.