É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
32 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Emb-0100255-86.2022.5.01.0342TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 ROT-0020710-62.2024.5.15.0000TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/05/2026RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REQUISITO DO COMUM ACORDO. PRETENSÕES ECONÔMICAS CONEXAS. DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. Discute-se a necessidade de comum acordo (art. ROT-1017967-25.2024.5.02.0000TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 15/09/2025A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. I) GREVE DE 1 (UM) DIA EM ATIVIDADE ESSENCIAL - MOTIVAÇÃO POLÍTICA (“REFORMA DA LEI DOS PORTOS”) –CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA - PROVIMENTO. 1. ES-1001164-55.2023.5.00.0000TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 28/12/2023 ROT-1003633-88.2021.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/12/2023RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO Adoto a ementa do Relator: " A jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos abraçou o entendimento de que a redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, embora não tenha extirpado o poder normativo definitivamente da Justiça do Trabalho, fixou a necessidade do mútuo consenso das partes, ao menos ES-1000683-29.2022.5.00.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 30/09/2022 AIRR-1000836-51.2016.5.02.0086TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 14/05/2021 RO-7199-70.2019.5.15.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 17/08/2020A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO PELA EMPRESA ENGEVALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., COM ANÁLISE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS. 1. ABUSIVIDADE DA GREVE. ED-RO-1000412-39.2017.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 09/12/2019A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO OPOSTOS PELAS EMPRESAS SUSCITADAS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 DA SDC DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE . DCG-1000418-66.2018.5.00.0000TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 10/06/2019EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GREVE ¿ NATUREZA POLÍTICA DO MOVIMENTO PAREDISTA ¿ COMBATE À POLÍTICA GOVERNAMENTAL DE PRIVATIZAÇÕES NO SETOR ELÉTRICO ¿ ABUSIVIDADE DA GREVE - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (REJEITADA) E PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PARA COMPLEMENTAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ¿ ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOSPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.