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OJs da SDC do TST

OJ 9 da SDC do TST

Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

25 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-1010653-28.2024.5.02.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 10/11/2025RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 – LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO NÃO SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO COLETIVO A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido da legitimidade excepcional de sindicato não subscritor para postular a nulidade de instrumento coletivo, quando demonstre a configuração de prejuízos à sua esfera jurídica. ROT-0000261-61.2024.5.23.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 12/05/2025RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MATO GROSSO E EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO A EDIFÍCIOS – REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – NULIDADE 1. O Eg. ROT-965-33.2020.5.08.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/10/2024AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO PROPOSTA PELO SINTRODESPA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. 1.1. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AIRR-1001052-88.2022.5.02.0025TST, Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · 07/05/2024 ROT-351-74.2021.5.23.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/12/2023RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (SEAC/MT). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. OJ 15/SDC/TST. AIRR-1000850-03.2020.5.02.0019TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 30/11/2023 AIRR-1001008-70.2020.5.02.0015TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 22/06/2023 ROT-253-09.2021.5.08.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/03/2023AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINTICLEPEMP E DA LSI-ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. ANÁLISE CONJUNTA. ACORDO COLETIVO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MOTORISTAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ROT-966-18.2020.5.08.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/03/2023RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO QUE NÃO SUBSCREVEU O INSTRUMENTO NORMATIVO, MAS QUE SE SENTE PREJUDICADO EM SUA ESFERA JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DO INSTRUMENTO CONVENCIONADO. CABIMENTO DA AÇÃO E LEGITIMIDADE DA PARTE. ROT-428-20.2020.5.23.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/03/2023RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO SUL DE MATO GROSSO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.