A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.
Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
140 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-1002646-18.2022.5.02.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 07/10/2026 ROT-1016909-21.2023.5.02.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 08/06/2026RECURSOS ORDINÁRIOS - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ANÁLISE CONJUNTA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA 1. A ausência do registro da pauta de reivindicações na ata da assembleia da categoria determina a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 8 da C. SDC. EDCiv-ROT-0013155-61.2023.5.03.0000TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/05/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDIMETRO-MG. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA EM RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIOS FORMAIS DA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AIRR-0001447-68.2023.5.22.0005TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 24/04/2026 ROT-550-30.2022.5.17.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 13/04/2026"RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MATÉRIAS COMUNS – ANÁLISE CONJUNTA. AIRR-0000892-67.2023.5.19.0059TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/03/2026 ROT-0000046-51.2025.5.23.0000TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 01/12/2025RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PRELIMINAR. SINDICATO PROFISSIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA 1 – A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o deferimento do benefício ao sindicato somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. AIRR-0000626-80.2023.5.19.0059TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/11/2025 ROT-1002646-18.2022.5.02.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 15/09/2025RECURSO ORDINÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN/SP. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. I) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DOS TRABALHADORES PARA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA. REJEITADAS. ROT-80531-70.2022.5.22.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/08/2025RECURSO ORDINÁRIO DA SUSCITADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 DA SDC DO TST.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.