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OJs da SDC do TST

OJ 7 da SDC do TST

Dissídio coletivo. Natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

69 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001076-91.2024.5.07.0036TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/08/2026 DC-1001107-03.2024.5.00.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/04/2026 DC-1001107-03.2024.5.00.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 02/06/2025DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRETENSÃO CONSTITUTIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica não é a via adequada para se insurgir contra decisões proferidas em Ação de Cumprimento ajuizada há mais d ROT-1001713-45.2022.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/10/2024RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO SUSCITANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE CLÁUSULA NORMATIVA INSERTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PACTUADA COM O SINDICATO PATRONAL, EM FACE DE UMA ÚNICA EMPRESA MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROT-1002087-66.2019.5.02.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/08/2024RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA SUSCITADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. DISPENSA EM MASSA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DISPENSAS DOS TRABALHADORES GREVISTAS. REINTEGRAÇÃO AOS EMPREGOS. MEIO JUDICIAL IMPRÓPRIO. MULTA POR SUPOSTA CONDUTA ANTISINDICAL AFASTADA. ROT-3074-42.2023.5.07.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/05/2024RECURSO ORDINÁRIO  DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA  PRETENSÃO DE ANÁLISE DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA AUTÔNOMA COM INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1. RR-1385-21.2016.5.12.0015TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 30/04/2024 Ag-AIRR-1000247-40.2019.5.02.0705TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 16/08/2023AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-1000436-44.2017.5.02.0331TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 19/04/2023AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. ROT-1000979-65.2020.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/02/2023RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SINDICATOS SUSCITADOS (PATRONAIS). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DA NOTA TÉCNICA Nº 04/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA VIA ELEITA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.