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OJs da SDC do TST

OJ 12 da SDC do TST

Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa "ad causam" do sindicato profissional que deflagra o movimento · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

21 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RO-1001809-70.2016.5.02.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/02/2019A) RECURSO ORDINÁRIO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP. I) DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - INSTAURAÇÃO PELO SINDICATO PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 12, o entendimento desta SDC direciona-se no sentido de reconhecer a legitimidade de sindicato obreiro para a instauração de dissídio coletivo de greve. RO-268-90.2012.5.08.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/05/20151. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado do Pará-SINTRAPAV em face do Consórcio Construtor Belo Monte. RO-2007900-72.2010.5.02.0000TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 04/09/2012RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O Tribunal Regional do Trabalho extinguiu o processo de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo sindicato profissional, por ilegitimidade ativa “ad causam”, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDC do TST. 2. ReeNec e RO-8083-77.2010.5.02.0000TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 09/04/2012 RO-2014200-84.2009.5.02.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 13/06/2011RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. EXIGÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO. RODC-6800-05.2008.5.23.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 12/04/2010DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E DE GREVE. TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E SIMILARES DE MATO GROSSO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, NA FORMA ADESIVA, PELOS SINDICATOS PROFISSIONAIS SUSCITANTES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PROPOSTA DE CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 12 DA SDC. RODC-2022200-78.2006.5.02.0000TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 08/03/2010RECURSO ORDINÁRIO . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO . A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi atribuída à Justiça do Trabalho competência para instruir e julgar, indistintamente, “as ações que envolvam o exercício do direito de greve”. RODC-2018800-85.2008.5.02.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 08/06/2009DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO PELA VIA DO DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZADORA DO AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. RE-ED-RODC-2027300-77.2007.5.02.0000TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 30/04/2009 RODC-2012500-44.2007.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 13/04/2009RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DECLARAÇÃO DE NÃO-ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. SINDICATO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 12 DA SDC. EXTINÇÃO . Embora a Constituição Federal, em seu art.

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