Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. OJ 13 da SDC do TST

OJs da SDC do TST

OJ 13 da SDC do TST

Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. "Quorum" de validade. Art. 612 da CLT · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

79 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-550-30.2022.5.17.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 13/04/2026"RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MATÉRIAS COMUNS – ANÁLISE CONJUNTA. ROT-1004194-54.2017.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 15/09/2025A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS: SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO –SINDHOSFIL E OUTROS. ANÁLISE CONJUNTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RR-192041-18.2009.5.10.0020TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/04/2024QUESTÃO DE ORDEM . Tendo em vista a identidade das matérias tratadas nos recursos de agravo e no agravo de instrumento, deve ser invertida a ordem de julgamento, analisando-se primeiramente o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ROT-1001632-04.2019.5.02.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/04/2022DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. É cediço que a negociação é princípio basilar da Justiça do Trabalho. No âmbito coletivo, ainda que ajuizado o dissídio, há sempre a possibilidade e espaço para composição do conflito a partir da negociação entre as partes envolvidas. ROT-1001042-32.2016.5.02.0000TST, Rel. Kátia Magalhães Arruda · 22/11/2021I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, RESSEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS OPERADORAS DE SISTEMAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO. ROT-1002187-55.2018.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 12/04/2021A) RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTOS POR FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAESP; SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP; SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS E DA PETROQUÍMICA NO ESTADO DE SÃO RR-839-19.2011.5.03.0038TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/10/2020AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 73, § 5º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RO-235-43.2017.5.11.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/02/2019DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. QUÓRUM DA ASSEMBLEIA GERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO SUSCITANTE. RO-20302-63.2013.5.04.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/10/2018RECURSOS ORDINÁRIOS DE SINDICATOS SUSCITADOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA/ATIVA PARA A CAUSA. RO-1003365-10.2016.5.02.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 14/05/2018RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE EXERCEM O MAGISTÉRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUANTO AOS SUSCITADOS SIEEESP E SEMESP - AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RE

Ver as 79 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.