Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT.
Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
79 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-550-30.2022.5.17.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 13/04/2026"RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MATÉRIAS COMUNS – ANÁLISE CONJUNTA. ROT-1004194-54.2017.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 15/09/2025A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS: SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO –SINDHOSFIL E OUTROS. ANÁLISE CONJUNTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RR-192041-18.2009.5.10.0020TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/04/2024QUESTÃO DE ORDEM . Tendo em vista a identidade das matérias tratadas nos recursos de agravo e no agravo de instrumento, deve ser invertida a ordem de julgamento, analisando-se primeiramente o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ROT-1001632-04.2019.5.02.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/04/2022DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. É cediço que a negociação é princípio basilar da Justiça do Trabalho. No âmbito coletivo, ainda que ajuizado o dissídio, há sempre a possibilidade e espaço para composição do conflito a partir da negociação entre as partes envolvidas. ROT-1001042-32.2016.5.02.0000TST, Rel. Kátia Magalhães Arruda · 22/11/2021I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, RESSEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS OPERADORAS DE SISTEMAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO. ROT-1002187-55.2018.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 12/04/2021A) RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTOS POR FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAESP; SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP; SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS E DA PETROQUÍMICA NO ESTADO DE SÃO RR-839-19.2011.5.03.0038TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/10/2020AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 73, § 5º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RO-235-43.2017.5.11.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/02/2019DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. QUÓRUM DA ASSEMBLEIA GERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO SUSCITANTE. RO-20302-63.2013.5.04.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/10/2018RECURSOS ORDINÁRIOS DE SINDICATOS SUSCITADOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA/ATIVA PARA A CAUSA. RO-1003365-10.2016.5.02.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 14/05/2018RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE EXERCEM O MAGISTÉRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUANTO AOS SUSCITADOS SIEEESP E SEMESP - AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM REPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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