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OJs da SDC do TST

OJ 14 da SDC do TST

Sindicato. Base territorial excedente de um município. Obrigatoriedade da realização de múltiplas assemblÉias · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quorum" deliberativo, exceto quando particularizado o conflito.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

58 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-1002187-55.2018.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 12/04/2021A) RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTOS POR FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAESP; SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP; SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS E DA PETROQUÍMICA NO ESTADO DE SÃO RO-1003365-10.2016.5.02.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 14/05/2018RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE EXERCEM O MAGISTÉRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUANTO AOS SUSCITADOS SIEEESP E SEMESP - AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RE AIRR-2587-98.2013.5.22.0002TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 29/06/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX , DA CONSTITUIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. RO-2021700-41.2008.5.02.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 14/03/2011RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE. FALTA DE QUORUM. Após o cancelamento das Orientações Jurisprudenciais 13 e 21 da SDC/TST, não colhem mais as alegações de não-indicação de número de associados do sindicato ou insuficiência de quorum na assembléia geral do suscitante, com fundamento no art. RXOFRODC-775738-59.2001.5.02.5555TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 11/10/20071 – PRELIMINARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Para inclusão da categoria dos profissionais liberais, entre eles a categoria dos engenheiros, no rol das categorias diferenciadas não basta a constatação de ser regida por estatuto que, ao lado da singularidade das condições de vida inerentes a determinadas funções, foi erigido no pressuposto da diferenciação preconizada no § 3º, do art. RODC-2017600-53.2002.5.02.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 10/05/20071 – RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO, DO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. ACOLHIMENTO. RODC-105200-16.2005.5.21.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 19/10/2006PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MULTITUDE DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. RODC-101200-15.2003.5.04.0000TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 11/05/2006DISSÍDIO COLETIVO – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUORUM ESTATUTÁRIO PARA A DELIBERAÇÃO. O quorum de 2/3 (dois terços) dos presentes de que trata o art. 859 da CLT foi observado, já que a pauta foi aprovada por unanimidade, em segunda convocação. Recurso a que se nega provimento. AUSÊNCIA DE BASES DE CONCILIAÇÃO. ED-RODC-18000-23.2003.5.18.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 18/08/2005EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA DISTORÇÃO NO SEU MANEJO. I – Não é verídica a assertiva do embargante de que sustentara inexistência de lei que determinasse a aprovação da pauta de reivindicações em assembléia geral. Segundo se verifica das razões recursais, alusão ao art. RODC-1600600-65.2003.5.09.0909TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 18/08/2005DISSÍDIO COLETIVO – PRELIMINARES - BASE TERRITORIAL - Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 14 da SDC deste Tribunal, há de se reconhecer que o objetivo da realização da assembléia, que é aglutinar a categoria, foi alcançado, pelo expressivo número de presentes na assembléia.

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