Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. OJ 15 da SDC do TST

OJs da SDC do TST

OJ 15 da SDC do TST

Sindicato. Legitimidade "ad processum". Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

318 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ARR-1000468-03.2018.5.02.0432TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/10/2026 Ag-AIRR-1107-71.2013.5.04.0007TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 26/08/2026AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÕES. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 452 DO TST (ENTÃO VIGENTE). PARCELAS OBRIGACIONAIS DE TRATO CONTINUADO E SUCESSIVO. CONSIGNADA A REFERÊNCIA A PARCELAS ASSEGURADAS POR PRECEITO DE LEI. Emb-EDCiv-RRAg-1443-74.2015.5.06.0193TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/06/2026 AIRR-0000172-57.2020.5.06.0192TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/06/2026 AIRR-0010594-18.2025.5.03.0025TST, Rel. Morgana de Almeida · 09/06/2026 EDCiv-ROT-1002989-87.2017.5.02.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/06/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. OJ 15 DA SDC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ROT-0001510-03.2025.5.09.0000TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 08/06/2026RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/1993 confere legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da ação anulatória, sem, contudo, estabelecer hipótese de legitimação exclusiva. EDCiv-RRAg-1443-74.2015.5.06.0193TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 20/05/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO AUTOR RECONHECIDA. REGISTRO SINDICAL. OJ 15 DA SDC DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. ROT-1003501-94.2022.5.02.0000TST, Rel. LELIO BENTES CORRÊA · 11/05/2026DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA. UNICIDADE SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. ROT-0018085-88.2024.5.03.0000TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/04/2026RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO AUTORA (FECOMÉRCIO/MG). AÇÃO ANULATÓRIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 CELEBRADA ENTRE FESERV/MG E SINTRAPETSHOP/MG. CARTA SINDICAL LIMITATIVA. CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DECISÃO INCIDENTAL. ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1.

Ver as 318 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.