É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.
Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
15 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-693-88.2021.5.09.0513TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/02/2023 AIRR-100151-88.2018.5.01.0551TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 29/06/2022 AIRR-398-68.2021.5.09.0863TST, Rel. Emmanoel Pereira · 29/04/2022 AIRR-913-88.2020.5.09.0653TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 22/04/2022 AIRR-918-13.2020.5.09.0653TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/12/2021 AIRR-509-37.2020.5.09.0653TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 17/11/2021 ROT-11934-48.2020.5.03.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 16/08/2021RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CLÁUSULAS INSTITUIDORAS DE CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS E TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO DOS PRECEDENTE NORMATIVO 119 E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 16 E 17 DA SDC DO TST E TESE DO TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESPROVIMENTO. 1. Ag-AIRR-1973-93.2015.5.02.0030TST, Rel. Breno Medeiros · 12/09/2018AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional, ao concluir que devem ser aplicados à reclamante as normas coletivas do SINTRATEL, registrou que ela não exercia funções ligadas à telefonia, mas apenas se utilizava dela como ferramenta para o desenvolvimento de suas atividades ligadas ao telemarketing. ROAA-138800-63.2004.5.03.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 08/05/2008RECURSO ORDIÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE UBERABA – SINHORES. 1. TAXA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . É contrária ao espírito da lei (art. ROAA-85000-52.2006.5.03.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 12/04/2007RECURSOS DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS METROPOLITANO – SITRAM e DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE SETE LAGOAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PECULIARIDADE DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO. VALIDADE. NÃO APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.