As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
4.702 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-1000297-21.2020.5.02.0062TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SUPOSTO ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. 1. A questão gira em torno da configuração, ou não, da justa causa por abandono de emprego e à adequada distribuição do ônus da prova. 2. AIRR-0011149-72.2024.5.15.0110TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA – PESSOAL NATURAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. AIRR-0000071-46.2025.5.10.0802TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 05/11/2026 RR-1000273-46.2017.5.02.0046TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. AIRR-0010276-55.2022.5.15.0009TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 28/10/2026 RRAg-1002515-86.2017.5.02.0204TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 28/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. RRAg-1001575-51.2018.5.02.0022TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. AIRR-10508-32.2017.5.15.0142TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026 AIRR-100239-93.2017.5.01.0056TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/10/2026 Emb-EDCiv-ARR-1001753-87.2017.5.02.0263TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 22/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.