Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
45 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0021504-67.2025.5.04.0772TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 AIRR-0001217-92.2025.5.13.0009TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 19/10/2026 AIRR-0100067-20.2022.5.01.0043TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 19/10/2026 AIRR-0001038-75.2023.5.05.0196TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 15/10/2026 AIRR-0024170-97.2025.5.24.0056TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 02/07/2026 Ag-AIRR-0010862-19.2023.5.15.0022TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 27/02/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. AIRR-0101076-92.2022.5.01.0018TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/11/2025 AIRR-0100840-38.2022.5.01.0343TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 18/09/2025 AIRR-0100840-38.2022.5.01.0343TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 16/09/2025 AIRR-0100103-19.2022.5.01.0025TST, Rel. Morgana de Almeida · 11/09/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.