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OJs da SDC do TST

OJ 19 da SDC do TST

Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

127 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-10409-07.2020.5.03.0105TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECLAMANTE. SÚMULA 422, I DO TST. As agravantes insistem na violação dos arts. 81 do CDC e 485, VI, do CPC. ROT-1022295-95.2024.5.02.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 08/06/2026RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ARGUIDA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES INTERESSADOS NA SOLUÇÃO DO CONFLITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação do art. EDCiv-Ag-ARR-1533-89.2016.5.05.0641TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 03/06/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AMPLA DO SINDICATO. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AIRR-0001447-68.2023.5.22.0005TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 24/04/2026 ROT-339-90.2023.5.05.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/04/2026A C Ó R D Ã O(SDC)GMMCP/rss/ RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES INTERESSADOS NA SOLUÇÃO DO CONFLITO - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO1. A redação do art. ROT-0000046-51.2025.5.23.0000TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 01/12/2025RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PRELIMINAR. SINDICATO PROFISSIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA 1 – A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o deferimento do benefício ao sindicato somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. ROT-0296400-47.2009.5.04.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 17/02/2025RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO PARA O PERÍODO 2009/2010 – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA – ANÁLISE RESTRITA ÀS CLÁUSULAS DE NATUREZA SOCIAL – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DA SDC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES INTERESSADOS PARA SUSCITAR O DISSÍDIO COLE RR-528-02.2013.5.05.0006TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 11/12/2023 ROT-1001317-39.2020.5.02.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/09/2023I - RECURSOS ORDINÁRIOS - ANÁLISE CONJUNTA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CLÁUSULA DE NATUREZA ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DA SDC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS NA PETIÇÃO INICIAL - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 32 DA SDC DO TST 1. AIRR-100509-05.2020.5.01.0027TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 15/06/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.