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OJs da SDC do TST

OJ 20 da SDC do TST

Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Condição violadora do art. 8º, V, da CF/88 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RO-162-89.2016.5.08.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/03/2019RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARÁ. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . 1. CLÁUSULA 14ª - RECRUTAMENTO E CONTRATAÇÃO. PREFERÊNCIA AO EMPREGADO SINDICALIZADO. OJ 20 DA SDC/TST. RO-167-14.2016.5.08.0000TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 11/06/2018RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECRUTAMENTO E CONTRATAÇÃO. PREFERÊNCIA AOS SINDICALIZADOS . "Viola o art. 8.º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais" . Incidência da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 20 da SDC. RO-829-41.2017.5.08.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 14/05/2018RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. ITEM 16.2 DA CLÁUSULA 16 - DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO, CONSTANTE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 DA SDC DO TST. RO-47-68.2016.5.08.0000TST, Rel. Kátia Magalhães Arruda · 19/02/2018AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO. A Súmula nº 159 do TST garante ao trabalhador substituto o pagamento do mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição não eventual. Desse modo, é inválida a cláusula que estabelece limitação temporal de 30 (trinta) dias para a igualdade salarial do substituto. Precedente. RO-15-63.2016.5.08.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 11/09/2017RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. 1. CLÁUSULA 13 - CONTRATAÇÃO E RECRUTAMENTO ( CAPUT ) . Não merece reforma a decisão regional que declarou a nulidade do caput da cláusula 13 - CONTRATAÇÃO E RECRUTAMENTO, constante da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, uma vez que proferida em total consonância à Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDC desta Corte, segundo a qual " viola o art. RO-622-13.2015.5.08.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/08/2017AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RECRUTAMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PROIBIÇÃO . Cláusula de instrumento normativo que estimula a preferência de contratação de trabalhadores sindicalizados afronta os princípios da associação e da liberdade sindical, expostos no arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. OJ nº 20 da SDC.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.