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OJs da SDC do TST

OJ 21 da SDC do TST

Ilegitimidade "ad causam" do sindicato. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de "quorum" (art. 612 da CLT) · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

32 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-1004194-54.2017.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 15/09/2025A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS: SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO –SINDHOSFIL E OUTROS. ANÁLISE CONJUNTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RR-839-19.2011.5.03.0038TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/10/2020AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 73, § 5º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RO-20302-63.2013.5.04.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/10/2018RECURSOS ORDINÁRIOS DE SINDICATOS SUSCITADOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA/ATIVA PARA A CAUSA. RO-1000174-25.2014.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/10/2015DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG. 1. CONCESSÃO DEEFEITO SUSPENSIVOAO RECURSO ORDINÁRIO. Consoante disposto nos arts. ARR-4506-30.2011.5.12.0016TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 04/06/2014I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO – FORMALIDADES ESSENCIAIS - QUÓRUM O cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nos 13 e 21 da SDC não foi amparado na não recepção do art. 612 da CLT pela Carta de 1988, mas sim, na necessidade de observância de quórum específico para a deliberação sobre ajuizamento de dissídio coletivo, previsto no art. RO-1091-71.2011.5.09.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 15/10/2013DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MÚTUO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância do suscitado com a instauração do dissídio coletivo configura-se na falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. RO-2013800-70.2009.5.02.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 12/08/2013RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDHOSP E OUTROS. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. A regra, ante o que dispõe o art. ReeNec e RO-2006000-25.2008.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/12/2012REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RO-368500-50.2008.5.07.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 04/09/2012RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONFORMAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS COM A ASPIRAÇÃO DA CATEGORIA OBREIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DEFEITO FORMAL QUE PUDESSE CONDUZIR À INVALIDADE INTEGRAL DO INSTRUMENTO NORMATIVO. INAPLICABILIDADE DO QUÓRUM RIGOROSO DO ART. RO-2021800-59.2009.5.02.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 13/08/2012RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDHOSP, SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO – SINAMGE, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.