É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.
Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
36 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-101056-61.2020.5.01.0054TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 06/09/2026 AIRR-0101066-90.2020.5.01.0059TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 10/02/2026 AIRR-0000912-68.2024.5.08.0111TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 28/11/2025 AIRR-0000130-02.2022.5.10.0006TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 30/10/2025 AIRR-0101066-90.2020.5.01.0059TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/08/2025 RR-422-34.2016.5.23.0006TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 12/02/2025RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO SINDICATO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 . Discute-se, com amparo no princípio da isonomia (art. Ag-AIRR-1328-26.2015.5.05.0017TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/10/2024 ED-RR-398-53.2012.5.08.0203TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 02/04/2024 AIRR-101020-71.2019.5.01.0048TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 22/05/2023 AIRR-529-67.2015.5.02.0016TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/04/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.