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OJs da SDC do TST

OJ 3 da SDC do TST

Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

17 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RO-1000149-36.2019.5.02.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 17/08/2020RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 368/68 - RESTRIÇÃO INDEVIDA - ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 3 DA SDC DO TST - PROVIMENTO DO APELO . 1. O Decreto-Lei 368/68, que "dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências", em seu art. RO-1000506-16.2019.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/06/2020RECURSO ORDINÁRIO DA MONTEPINO PERFIS ESPECIAIS S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. GREVE EM ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL DEFLAGRADA NA VIGÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO HETERÔNOMO. ART. 14 DA LEI 7.783/89. RO-1002210-69.2016.5.02.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 10/09/2018RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE . I) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 86 do TST isenta do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais apenas a massa falida, não abrangendo as empresas em recuperação judicial. RO-1000286-86.2017.5.02.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/06/2018DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Esta Corte tem admitido a possibilidade de se deferir o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídica, desde que demonstrem a necessária e a devida comprovação de hipossuficiência. RO-1001907-89.2015.5.02.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/11/2016RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA O Precedente Normativo nº 82 do TST, que obriga as partes mesmo sem a existência de norma coletiva autônoma, assegura salários e consectários ao empregado demitido sem justa causa desde o julgamento do Dissídio. RO-1001135-29.2015.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 14/12/2015RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E ECONÔMICO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MEDIDA DE ÍNDOLE CAUTELAR. DECRETO-LEI Nº 368/1968. INEXISTÊNCIA DA MORA SALARIAL. ED-RO-393-26.2012.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 12/05/2014EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Esta Seção Especializada, com fulcro nas disposições contidas na OJ nº 3 da SDC, entendeu pela impossibilidade de arrecadação dos bens da empresa suscitada. O Sindicato suscitante, ao acoimar o acórdão de omisso, objetiva, na verdade, o reexame da matéria, de forma que lhe seja mais favorável. RO-393-26.2012.5.02.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 17/03/2014RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ARRECADAÇÃO DE BENS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 3 DA SDC/TST. Incompatível a determinação de arrecadação de bens imóveis da empresa com o escopo do dissídio coletivo de greve, que se limita ao pronunciamento sobre a abusividade do movimento, à luz da Lei nº 7.783/89, e consectários, a exemplo da determinação de estabilidade provisória após o jul ReeNec e RO-8083-77.2010.5.02.0000TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 09/04/2012 ED-RODC-2026400-31.2006.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 13/09/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ARRESTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 3 DA SDC. OMISSÃO INEXISTENTE.

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