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OJs da SDC do TST

OJ 25 da SDC do TST

Salário normativo. Contrato de experiência. Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-10586-25.2022.5.03.0032TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 23/08/2024 ARR-453-12.2013.5.05.0022TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 27/05/2022 AIRR-648-24.2017.5.12.0034TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 11/05/2020 RO-30900-21.2010.5.17.0000TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 17/02/2014RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL. 1. Consoante dispõem os arts. AIRR-176740-97.2006.5.12.0014TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 21/09/2010

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.