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OJs da SDC do TST

OJ 26 da SDC do TST

Salário normativo. Menor empregado. Art. 7º, XXX, da CF/88. Violação · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

12 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-303-24.2015.5.05.0034TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 19/10/2022AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS NORMATIVOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A Constituição Federal traçou diretrizes intransponíveis quanto à isonomia (art. 5º, caput ) e à defesa da utilização do critério etário para a fixação da remuneração, do exercício de funções e do critério de admissão (art. RR-610-68.2017.5.17.0132TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 22/08/2022 ARR-1875-76.2016.5.12.0004TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 22/06/2022AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Nos termos da Súmula221do TST, "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". ED-RR-2204-88.2014.5.17.0014TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/11/2021 RR-2204-88.2014.5.17.0014TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/03/2020RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 459/TST. O apelo se revela desfundamentado, nos termos da Súmula 459/TST, visto que a Parte não indicou violação dos artigos 832 da CLT; 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973); ou 93, IX, da CF/1988 . RO-384000-09.2009.5.04.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/08/2012RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. CLÁUSULA QUE UTILIZA COMO PARÂMETRO A IDADE DO TRABALHADOR PARA ESTABELECER SALÁRIO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PROTEÇÃO DO MENOR TRABALHADOR. ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXX, 227, §3º, II E III, DA CF; CONVENÇÕES 138 E 182 DA OIT; E OJ 26/SDC/TST. RO-337100-65.2009.5.04.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/08/2012RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. CLÁUSULA QUE UTILIZA COMO PARÂMETRO A IDADE DO TRABALHADOR PARA ESTABELECER SALÁRIO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PROTEÇÃO DO MENOR TRABALHADOR. ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXX, 227, §3º, II E III, DA CF; CONVENÇÕES 138 E 182 DA OIT; E OJ 26/SDC/TST. RO-111100-12.2009.5.04.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 10/10/2011RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CLÁUSULA QUE IMPÕE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE GRAVIDEZ PARA O FIM DE PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. RESTRIÇÃO DA GARANTIA. INVALIDADE. RO-209300-54.2009.5.04.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 13/06/2011DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS HOMOLOGADOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1) SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS. EMPREGADO MENOR. DIFERENCIAÇÃO. O art. 7º, XXX, da Constituição Federal veda o pagamento diferenciado de salários, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ROAA-138800-63.2004.5.03.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 08/05/2008RECURSO ORDIÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE UBERABA – SINHORES. 1. TAXA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . É contrária ao espírito da lei (art.

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