O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.
Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
38 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0001552-05.2024.5.12.0000TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 15/09/2025RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. I) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DO OBJETO – NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA. 1. AIRR-0001075-77.2022.5.10.0009TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 29/08/2025 RR-0000108-49.2024.5.08.0128TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 05/05/2025 DC-1001090-64.2024.5.00.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/11/2024 ROT-1001791-39.2022.5.02.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 21/10/2024RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS – ANÁLISE CONJUNTA – AÇÃO ANULATÓRIA – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2021 – DESCUMPRIMENTO DE REGRAS FORMAIS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES – MITIGAÇÃO DAS REGRAS FORMAIS PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ASSEMBLEIA – PEDIDO DE NULIDADE APÓS MUDANÇA DA DIRETORIA DA ENTIDADE SINDICAL – BOA-FÉ OBJETIVA – VENI ROT-8483-45.2021.5.15.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/08/2024RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ CODESG. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO FIXADO NA SEDE DA EMPRESA. ROT-1002525-87.2022.5.02.0000TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 15/04/2024RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – IRREGULARIDADES NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, NA ATA DA ASSEMBLEIA E NA LISTA DE PRESENÇA - INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 8 E 29 DA SDC DO TST – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM - DESPROVIMENTO. 1. Ag-AIRR-1396-49.2016.5.17.0132TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 27/02/2024 AIRR-1396-49.2016.5.17.0132TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 12/08/2022 RR-20261-69.2018.5.04.0405TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/06/2022Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.