Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 206/2010.
Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
360 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1001969-11.2025.5.02.0314TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 ARR-1001829-03.2016.5.02.0472TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 26/10/2026 AIRR-0017011-18.2024.5.16.0006TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 19/10/2026 ROT-1002646-18.2022.5.02.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 07/10/2026 AIRR-0016519-41.2025.5.16.0022TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 30/09/2026 AIRR-0100124-68.2024.5.01.0075TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 30/09/2026 AIRR-0017780-35.2024.5.16.0003TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 24/09/2026 AIRR-0017794-59.2024.5.16.0022TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 24/09/2026 AIRR-1001438-78.2024.5.02.0048TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 21/09/2026 ROT-80347-39.2019.5.07.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/09/2026RECURSOS ORDINÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL - EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 173, § 1, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCIDÊNCIA DA ADPF Nº 437 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DA SDC DO TST 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.