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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 17 do TST

COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

Não se concede complementação de auxílio-doença.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-83000-94.2008.5.04.0028TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 29/08/2012MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O artigo 467 da CLT prevê penalidade que é aplicável apenas nos casos em que seja identificada a obrigação patronal de pagar a parte incontroversa do montante das verbas rescisórias, exigíveis à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho. E-RR-64000-89.2008.5.03.0011TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 17/10/2011RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA CLÁUSULA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA OU ASSISTENCIAL . PEDIDOS CUMULATIVOS – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. A v. RR-86400-50.2003.5.02.0254TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/02/2010RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando se constata o efetivo pronunciamento a respeito de questão suscitada. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EXTENSÃO AOS NÃO-ASSOCIADOS. VEDAÇÃO. REEMBOLSO. AIRR-99740-35.2006.5.02.0261TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/11/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – TAXAS NEGOCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. A decisão regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 17 da SDC, no sentido de ser incabível contribuições para entidades sindicais de trabalhadores não sindicalizados. AIRR-59140-57.2003.5.02.0202TST, Rel. Emmanoel Pereira · 16/09/2006 AIRR-2727900-43.2002.5.02.0902TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 21/09/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista quando o acórdão do Regional está em consonância com o Precedente Normativo nº 17, da SDC do Tribunal Superior do Trabalho, restando incólume a decisão denegatória. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. RR-654130-58.2000.5.01.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 16/03/2005CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE. Não cabe falar-se em violação e divergência jurisprudencial, consoante o art. 896, § 4º, da CLT, porquanto a matéria já restou superada pela iterativa e notória jurisprudência do TST, consubstanciada nos Precedentes Normativos 17 e 119 da SDC.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.