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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 18 do TST

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

Não se concede norma que obrigue a remessa de cópia do contrato de experiência ao sindicato.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2006. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROAA-80000-67.2002.5.01.0000TST, Rel. Jose Luciano de Castilho Pereira · 10/08/2006I – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE – Este Tribunal tem decidido reiteradamente decotar apenas parte da Cláusula quando esta viola lei ou vai de encontro a direitos indisponíveis dos trabalhadores. Recurso conhecido e não provido. II – RECURSO ADESIVO DO CONDOMÍNIO DO SIDER SHOPPING CENTER PLANO DE SAÚDE. AIRR-701625-33.2000.5.07.5555TST, Rel. Aloysio Santos · 03/04/2002PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS. FORMAÇÃO IRREGULAR DO INSTRUMENTO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.