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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 20 do TST

EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.