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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 22 do TST

CRECHE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

15 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-100415-93.2018.5.01.0264TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/03/2022 RO-429-50.2016.5.12.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 16/08/2021RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICAREVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE NORMAS PREEXISTENTES - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do que dispõe o art. RO-318-03.2015.5.12.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/09/2016RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - CLÁUSULA 10 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS 1. Cláusula adaptada para refletir a norma preexistente , que prevê remuneração do trabalho extraordinário com adicional de 70% (setenta por cento), valor pactuado pelas partes nos últimos 4 (quatro) instrumentos coletivos autônomos. Inteligência do art. RO-5864-55.2015.5.15.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/06/2016RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - CLÁUSULA 3ª - PISO SALARIAL A C. SDC entende não ser possível a fixação de pisos salariais sem norma preexistente, devendo ser restabelecido o piso salarial único previsto na convenção coletiva imediatamente anterior. ES-17001-51.2015.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 15/09/2015 ES-8302-71.2015.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 22/05/2015 RO-1865-54.2010.5.12.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 08/08/2011RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. Não havendo falar, in casu , em preexistência das condições, haja vista constituir-se a norma revisanda na sentença normativa proferida no DC-399/2009-000-12-00.0, analisam-se as cláusulas nos termos da lei e da jurisprudência deste TST. 1) GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS. RODC-2040000-85.2007.5.02.0000TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 13/06/2011I – RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO – SINAMGE; SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO – SINOG; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI; SINDICA RODC-25000-53.2006.5.15.0000TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 18/10/2010I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO . DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA 15 - AUXÍLIO-CRECHE. Adaptação da redação da cláusula aos termos do Precedente Normativo nº 22/TST. CLÁUSULA 18 - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE) . Cláusula não preexistente. RODC-42800-89.2006.5.08.0000TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 13/09/2010I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA - SINDIMAD DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.