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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 23 do TST

CRIAÇÃO DE FERIADO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RODC-122300-44.2002.5.01.0000TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 10/04/2008reajuste salarial. exercício do poder normativo. não-violação do art. 10 da lei nº 10.192/01 . A competência da Justiça do Trabalho para o exercício do Poder Normativo abrange a possibilidade de fixar reajuste salarial, a fim de recompor minimamente as perdas econômicas decorrentes da inflação do período, desde que respeitados os limites impostos pela Lei nº 10.192/01, especialmente quanto à proib AIRR-802347-79.2001.5.02.5555TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 04/12/2002RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA SUMULADA. 1. Estando a decisão recorrida em consonância com o Precedente Normativo nº 23, da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 5º, da Consolidação das leis do trabalho. 2. AIRR-589729-30.1999.5.03.5555TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/11/1999Agravo de instrumento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS . Decisão em conformidade com Enunciado 361/TST e Precedente Normativo 23 da SDI/TST. Art. 896, § 4.º, da CLT, com a redação dada pela Lei 9756/98.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.