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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 34 do TST

EMPREGADO RURAL. MORADIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.