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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 35 do TST

MÃO-DE-OBRA LOCADA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nºs 6019/1974 e 7102/1983.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2013. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ES-5301-49.2013.5.00.0000TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 26/07/2013

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.