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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 36 do TST

13º SALÁRIO - MULTA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ES-1001575-69.2021.5.00.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/12/2021 AIRR-1001520-49.2015.5.02.0461TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 08/08/2019 AgR-ES-1101-28.2015.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 13/04/2015AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU RECURSO ORDINÁRIO, ATÉ O SEU JULGAMENTO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO QUE CONCERNE À DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CONDIÇÃO ANTERIOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS JUNTO AO PLANO DE SAÚDE E EM RELAÇÃO À ESTABILIDADE NO EMPREGO. RC-1160976-37.2003.5.00.0000TST · 04/12/2003

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.