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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 37 do TST

DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

78 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0000766-40.2022.5.08.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 19/08/2024I – RECURSO ORDINÁRIO DO SUSCITANTE – DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DE NATUREZA MISTA – TRANSCRIÇÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 DA SDC DO TST – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS NA PETIÇÃO INICIAL – PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 32 DA SDC DO TST 1. O Eg. ROT-8483-45.2021.5.15.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/08/2024RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ  CODESG. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO FIXADO NA SEDE DA EMPRESA. ROT-1001317-39.2020.5.02.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/09/2023I - RECURSOS ORDINÁRIOS - ANÁLISE CONJUNTA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CLÁUSULA DE NATUREZA ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DA SDC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS NA PETIÇÃO INICIAL - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 32 DA SDC DO TST 1. ROT-1003932-07.2017.5.02.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/08/2023I - RECURSOS ORDINÁRIOS - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E. ROT-354-54.2019.5.21.0000TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 18/04/2022I - RECURSO ORDINÁRIO DO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO E DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ES-1000812-68.2021.5.00.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/05/2021 ES-1000646-36.2021.5.00.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 23/04/2021 ED-ED-ED-RO-7202-98.2014.5.15.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/11/2020 RO-5087-41.2013.5.15.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/10/2020 RO-10269-95.2016.5.08.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 18/03/2019RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA MISTA (DE GREVE E ECONÔMICO). ILEGITIMIDADE DO SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA NA ATA DA ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES E NÃO APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS, DE FORMA CLAUSULADA E FUNDAMENTADA, NA REPRESENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.