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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 72 do TST

MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

19 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010123-50.2023.5.15.0053TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 30/06/2026 RR-1000579-24.2023.5.02.0072TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 23/09/2025 Ag-Ag-AIRR-688-72.2011.5.15.0053TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/09/2025AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. MULTA - PRECEDENTE NORMATIVO 72 DO TST - APLICAÇÃO EM DISSÍDIO INDIVIDUAL –LIMITAÇÃO DA PENALIDADE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ÓBICE PROCESSUAL. Ag-RRAg-Emb-0000265-55.2022.5.12.0039TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 13/08/2025AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA A PARTIR DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento interposto pelo reclamante foi desprovido. Ag-AIRR-688-72.2011.5.15.0053TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/03/2025 RR-1001587-63.2019.5.02.0464TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 23/10/2024RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO TRABALHO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. PRECEDENTE NORMATIVO N.º 72 DA SDC. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS. 1. Ag-AIRR-688-72.2011.5.15.0053TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 21/08/2024AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - CLARO S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada. 2. MULTA DO PRECEDENTE NORMATIVO 72 DO TST. APLICAÇÃO EM DISSÍDIO INDIVIDUAL. 3. AIRR-100892-97.2019.5.01.0065TST, Rel. Adriana Goulart de Sena Orsini · 21/02/2024 AIRR-25-76.2022.5.09.0095TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 17/10/2023 AIRR-260-88.2020.5.23.0009TST, Rel. Liana Chaib · 13/03/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.