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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 73 do TST

MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

28 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000621-65.2023.5.06.0012TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 11/09/2026 ROT-0093240-06.2023.5.22.0000TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/10/2025RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. EFICÁCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Por força do artigo 614, § 3º, da CLT, bem como em virtude de precedente vinculante formado no julgamento da ADPF 323, quando o E. AIRR-0000621-65.2023.5.06.0012TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 22/09/2025 ROT-0082677-16.2024.5.22.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 12/05/2025RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR REGULADO POR DECISÃO NORMATIVA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Rejeitada a preliminar de deserção do recurso arguida em contrarrazões, pois esta Corte Superior entende pela aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à ROT-0000318-76.2023.5.10.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 23/09/2024RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR REGULADO POR DECISÃO NORMATIVA – PRÁTICA ANTISSINDICAL Como decidido pelo Eg. TRT, não há qualquer evidência nos autos de conduta antissindical do Suscitado. PRODUTIVIDADE Mantido o indeferimento da cláusula, pois a C. ROT-0080588-54.2023.5.22.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 13/05/2024RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA Não há ultratividade de norma coletiva quando condição preexistente é mantida via exercício do poder normativo. Precedentes da C. SDC. CLÁUSULA 5ª – REAJUSTE SALARIAL 1. Reajuste dos salários reduzido para não corresponder a índice de preços (INPC/IBGE) do período revisando. RO-80128-04.2022.5.22.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 09/10/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. ROT-1003632-40.2020.5.02.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 15/08/2022DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE COMUM ACORDO. PRECLUSÃO. A suscitada não manifestou no momento oportuno - contestação -, a não concordância com a instauração da instância, admitindo, tacitamente, o ajuizamento do dissídio coletivo. ROT-267-55.2019.5.19.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/03/2022I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. REAJUSTE SALARIAL. ROT-7294-37.2018.5.15.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/09/2021RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º, IN MEDIO ) - ARTICULAÇÃO APENAS NA FASE RECURSAL - DESPROVIMENTO. A preliminar de ausência de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, prevista no art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.