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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 76 do TST

AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.