Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RO-1000643-71.2014.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/03/2018DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. No caso, o Tribunal de origem aplicou o princípio da sucumbência recíproca, cabível no processo de dissídio coletivo, nos termos dos arts. 3º, §3º, da IN n. 27/2005 do TST e 86 do CPC/2015. RO-318-03.2015.5.12.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/09/2016RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - CLÁUSULA 10 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS 1. Cláusula adaptada para refletir a norma preexistente , que prevê remuneração do trabalho extraordinário com adicional de 70% (setenta por cento), valor pactuado pelas partes nos últimos 4 (quatro) instrumentos coletivos autônomos. Inteligência do art. ES-15907-05.2014.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 01/09/2014 RR-37200-54.2003.5.12.0009TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 16/12/2009RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). RODC-2013200-20.2007.5.02.0000TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 10/08/2009I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP E SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SERTESP. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RR-82600-35.2002.5.04.0402TST, Rel. Emmanoel Pereira · 28/11/2008 AIRR-597362-22.1999.5.02.5555TST, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho · 01/12/1999AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Precedente Normativo nº 77. Enunciado 333 do TST.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.