O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-2706-29.2013.5.12.0005TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/12/2024 AIRR-10068-70.2019.5.15.0011TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 11/10/2022 AIRR-140-79.2020.5.12.0032TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 25/06/2021 AIRR-10540-16.2006.5.04.0017TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 25/02/2010 RR-127500-93.2003.5.04.0103TST, Rel. Dora Maria da Costa · 28/05/2008RECURSO DE REVISTA. 1. MUNICÍPIO DE PELOTAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DOS TRIÊNIOS. O Regional, diante da análise de ato administrativo municipal, concluiu que houve redução salarial decorrente da alteração dos critérios de apuração do piso salarial mínimo, na medida em que passou a incluir no salário padrão a parcela denominada “triênios”, que até junho de 2003 era paga de RR-185-61.1999.5.15.0024TST, Rel. Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva · 20/08/2003RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGOS 794 E 796 DA CLT. A matéria já conta com o entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial nº. 260 da SBDI-1 do TST. Assim, não se cogita de nulidade, pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 796 da CLT), ante a ausência de prejuízo (art. E-RR-316455-27.1996.5.10.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 14/05/2003Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.