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Súmulas do TST

Súmula 106 do TST

APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

93 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-RRAg-1339-83.2012.5.15.0081TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 26/05/2026 AIRR-0010758-03.2023.5.15.0030TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 23/02/2026 EDCiv-ARR-1091-55.2011.5.04.0018TST, Rel. Liana Chaib · 28/10/2025 ARR-1091-55.2011.5.04.0018TST, Rel. Liana Chaib · 04/08/2025 Ag-AIRR-21167-15.2015.5.04.0001TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 24/01/2025 Ag-RRAg-20457-45.2019.5.04.0812TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/10/2024AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. Ag-RRAg-1339-83.2012.5.15.0081TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/10/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I E 106/TST. 2. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. AIRR-162300-02.2007.5.04.0203TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 02/02/2024 Ag-AIRR-21167-15.2015.5.04.0001TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/11/2023AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. ED-ED-Ag-AIRR-137700-35.2002.5.02.0012TST, Rel. Dora Maria da Costa · 01/07/2022

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.